TJSP suspende condenação de ex-prefeito de mirante do paranapanema por improbidade

Em recurso, o ex-prefeito alegou que não houve enriquecimento ilícito nem má-fé na contratação da firma, que concluiu a obra sem prejuízo aos cofres do município

Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação

Em sua decisão, ministros consideraram que o erro já havia ocorrido antes sem que tenha impedido a atuação do profissional

Não é ilegal ato da administração que comunica desconto de valores pagos a maior

Administração pública, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha

Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária.

Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

Por erro de juiz, Propinoduto está há 8 anos na 1ª instância

Magistrado demorou 56 meses para proferir sua sentença e, mesmo assim, o caso não avançou

Estelionato contra a previdência social. Percepção fraudulenta de benefício.

Crime de natureza permanente. Lapso que se inicia a partir da cessação do recebimento da vantagem indevida.

Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica.

Tributo indireto. Demanda contratada. Indébito. Consumidor final.

AGU impede na Justiça pagamento irregular de auxílio previdenciário

O pedido era para continuidade do benefício, mesmo após perícia oficial constatar plena capacidade para o trabalho.

Morador de Guarapari condenado por construir muro na praia

Condenado por dois homicídios pede para recorrer em liberdade

Conciliação para acordo sobre a guarda de menor canadense está perto do fim

Empregada não conseguiu enquadramento de auxílio-educação como salário

É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem

Pedido para promotor acusado de estupro manter foro privilegiado é negado

Banco deverá ressarcir consumidor vítima de estelionato

Em pauta, na sessão desta quinta-feira (21), trinta e três processos em julgamento. Entre as ações julgadas, T.L.R, oficial do exército de Ponta Porã, perdeu os documentos no ano de 1998, no Guarujá (SP).

Embargos à execução. Apelação. Juros moratórios. Coisa julgada.

Processo Civil. Embargos à execução. Revelia. Não ocorrência. Inclusão de multa cominatória. Descabimento. Juros de mora. Redução. Ofensa à coisa julgada.

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Mantida condenação de banco em decorrência de assalto

Pressão no trabalho para cumprimento de metas não caracteriza assédio moral